Serviço de Transferência de Modelos BIMx - Termos de Uso

Versão 3.0: em vigor a partir de 27 de setembro de 2023

IMPORTANTE

LEIA, POR FAVOR, CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO. AO COMEÇAR A USAR O SERVIÇO DEFINIDO ABAIXO, VOCÊ INDICA SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE MODELO BIMX DA GRAPHISOFT ("CONTRATO" OU "TERMOS DE USO"), INCLUINDO A GARANTIA LIMITADA, TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ISENÇÕES PARA VOCÊ MESMO, SEU EMPREGADOR (SE HOUVER) E QUAISQUER USUÁRIOS AUTORIZADOS, SE CADA USUÁRIO AUTORIZADO INDICA OU NÃO SUA ACEITAÇÃO INDIVIDUAL.

1. Aceitação dos Termos

A Graphisoft SE (endereço registrado: Záhony utca 7., H-1031 Budapeste, Hungria; doravante denominado "Graphisoft") disponibiliza o Serviço de Transferência de Modelos BIMx (doravante denominado "Serviço"), incluindo todas as informações, conteúdo e serviços para você como cliente da Graphisoft ("Você"), sujeito aos termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso. Estes termos e condições devem ser aplicados em conjunto com outros documentos legais, como os Termos de Uso da Graphisoft, os Termos de Uso da Graphisoft ID e a Política de Privacidade.

Ao utilizar o Serviço de qualquer forma, com ou sem registro, incluindo, entre outros, acesso ao(s) site(s) do Serviço, upload, compartilhamento e download de conteúdo no âmbito do Serviço ou qualquer outra atividade envolvendo qualquer componente do Serviço, Você aceita estes termos e condições como um contrato vinculativo entre você e a Graphisoft, relativo ao uso do Serviço. Poderemos revisar estes Termos de Uso e Política de Privacidade e outros documentos legais que regem o uso do Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio a Você. O cliente (você) é responsável por revisar regularmente estes termos e condições. O uso continuado do Serviço após tais alterações constituirá sua aceitação de tais alterações.

2. Uso do Serviço de Transferência de Modelos BIMx

Você declara e garante que é maior de idade e tem plena capacidade para firmar um contrato vinculativo e não é uma pessoa impedida de receber serviços de acordo com as leis do seu país. Para usar todas as funções deste Serviço (exceto as funções de visitante), você deve possuir uma Graphisoft ID válida e fazer login usando a sua Graphisoft ID, conforme exigido pela Graphisoft. Os níveis funcionais do Serviço são descritos na Seção 5. (Níveis Funcionais de Serviço) doravante.

Ao aceitar estes Termos de Uso, Você aceita que todas as informações, dados, textos, fotografias, gráficos, tags ou outros materiais carregados ou compartilhados no âmbito do Serviço ("Conteúdo") e comentários feitos no Site, que sejam divulgados publicamente ou transmitidos de forma privada, são de responsabilidade única e exclusiva da pessoa de quem tal Conteúdo ou comentário se originou.

Você concorda em não publicar qualquer Conteúdo ou comentário que (i) seja falso ou enganoso; (ii) seja ofensivo ou obsceno; (iii) assedie, ameace, incite, difame ou invada a privacidade de outra pessoa, ou promova intolerância, racismo, ódio ou dano contra qualquer grupo ou indivíduo; (iv) infrinja os direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual; (v) constitui e-mail em massa não solicitado, ou seja, spam; ou viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; (vi) além disso, não contenha quaisquer informações pessoais ou dados de terceiros.

Você entende e aceita que suas postagens, idéias, conteúdos podem ser utilizados pela Graphisoft. Você concorda que a Graphisoft tem o direito de remover qualquer Conteúdo ou comentário que você publicar no âmbito do Serviço, sem notificação ou sem a sua aprovação prévia. Nesse caso, a Graphisoft não terá nenhuma responsabilidade de qualquer tipo e Você não terá direito a qualquer indenização. A Graphisoft não terá nenhuma responsabilidade de qualquer tipo e Você não terá direito a qualquer indenização por e em conexão com qualquer Conteúdo ou comentário infrator e ilegal publicado na estrutura do Serviço.

Você aceita que qualquer Conteúdo publicado no âmbito do Serviço é apenas para o Seu uso pessoal e não está autorizado de forma alguma a baixar Conteúdo para fins de oferecer quaisquer serviços idênticos ou semelhantes ao Serviço.

Sua licença do Serviço será encerrada se a Graphisoft, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive para atender a demandas competitivas, responder a uma regulamentação, ordem ou lei governamental, ou para promover a inovação em suas ofertas, rescindir total ou parcialmente o Serviço ou deixa de fornecer por venda ou outros meios. Na data designada para o fim da vida útil de um serviço/produto, a Graphisoft não fornecerá mais: (i) Suporte Técnico; (ii) Atualizações; e/ou (iii) serviços de suporte ("Fim da Vida Útil"). Para qualquer Serviço sujeito a uma designação de Fim de Vida Útil, a Graphisoft publicará datas relevantes em seu site pelo menos noventa (90) dias antes da data efetiva de Fim de Vida Útil e realizará significativos esforços comerciais para ajudá-lo em tal transição.

3. Violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual

Você tem o direito de fazer upload de Conteúdo apenas na estrutura do Serviço, que é de Sua própria propriedade intelectual ou Você tem uma licença válida apropriada do proprietário dos direitos autorais para carregá-lo na estrutura do Serviço, de acordo com os termos e condições destes Termos de Uso. Você será totalmente responsável por todo e qualquer Conteúdo enviado por Você. Se a Graphisoft tiver motivos razoáveis para suspeitar que qualquer Conteúdo enviado por Você possa infringir direitos autorais ou outras leis aplicáveis, a Graphisoft irá removê-lo sem o Seu consentimento e sem aviso prévio. A Graphisoft também poderá encerrar as contas dos usuários que reincidirem nas infrações. Se você acredita que o seu trabalho foi copiado de uma forma que constitui violação de direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual foram violados de outra forma, denuncie o fato à Graphisoft sem demora. Seu relatório deve incluir sua declaração de que (i) você acredita de boa fé que o uso do Conteúdo não foi autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, (ii) você é o proprietário dos direitos autorais ou da propriedade intelectual, ou está autorizado a agir de acordo com o direitos autorais ou em nome do proprietário da propriedade intelectual. Em caso de remoção nos termos deste ponto, a Graphisoft não terá nenhuma responsabilidade de qualquer tipo e Você não terá direito a qualquer indenização.

4. Práticas gerais e limites

Você reconhece que a Graphisoft poderá estabelecer práticas gerais e limites relativos ao uso do Serviço, incluindo o número máximo de modelos carregados (por exemplo, no total e/ou em um período de tempo, tamanho máximo de espaço em disco alocado para um usuário, o número máximo de vezes e a duração máxima pela qual Você pode acessar o Serviço em um determinado período de tempo. Você concorda que a Graphisoft não tem nenhuma responsabilidade pela perda de dados armazenados em seus servidores. Para evitar qualquer perda de dados e garantir a segurança dos dados, a Graphisoft recomenda fortemente a criação de backups off-line do Seu Conteúdo.

Você reconhece que a Graphisoft pode cancelar contas que estejam inativas por um longo período de tempo e/ou infringir quaisquer práticas e limites estabelecidos pela Graphisoft. Você reconhece ainda que a Graphisoft reserva-se o direito de modificar estas práticas e limites gerais a qualquer momento.

5. Níveis Funcionais de Serviço

No momento da publicação deste Termo de Uso, a Graphisoft oferece o Serviço nos 4 (quatro) níveis a seguir, cada um consistindo, em particular, mas não limitado, às seguintes funções:

5.1. Funções de Visitante - ativadas, sem fazer login com a sua Graphisoft ID, na interface do navegador:

(i) Navegar, visualizar, fazer download e compartilhar modelos públicos;

(ii) Acessar modelos Privados e Privados (protegidos por senha), caso o modelo tenha sido compartilhado com Você;

(iii) Atualizar modelos já importados nos aplicativos BIMx Mobile por meio do Serviço de Transferência de Modelos BIMx.

5.2. Funções Básicas - ativadas se você estiver conectado com a sua Graphisoft ID.
Funções adicionais ao nível de Visitante, tanto na interface do navegador quanto no Archicad:

(i) Publicação de modelos com visibilidade pública para armazenamento de 5 (cinco) GB ("Meus modelos") da Graphisoft ID. A publicação de modelos do Archicad está disponível para usuários que executam o Archicad em

• Versão Comercial, ou
• Modo educacional enquanto a licença for válida, ou
• Modo de teste por 30 dias após a primeira inicialização do Archicad.

(ii) Funções, além do nível de Visitante na interface do navegador:

• Apagar modelos;
• Adicionar/editar a descrição do modelo e as palavras-chave;
• Criar/renomear/apagar pastas;
• Mover modelos para outra pasta.

5.3. Funções de Empresa - ativadas se a sua Graphisoft ID for membro de uma Graphisoft ID de uma empresa, sem nenhum contrato de serviço ou assinatura ativo.
Funções, além do nível Básico, tanto na interface do navegador quanto no Archicad:

(i) Publicar modelos com visibilidade pública em 5 (cinco) GB de armazenamento da empresa, cuja capacidade de armazenamento é compartilhada por todos os membros da Graphisoft ID da Empresa.

5.4. Funções Premium - Ativadas se a sua Graphisoft ID for atribuída a uma Graphisoft ID de uma empresa que possua pelo menos um dos seguintes serviços:

• Assinaturas de Contratos de Serviço:

• Contrato de Serviço de Software (SSA) para o Archicad
• Graphisoft Forward

• Assinaturas, por exemplo:

• Archicad
• Archicad Solo
• Archicad Collaborate
• BIMcloud (localmente)
• DDScad Electrical Collaborate

Leia mais sobre o licenciamento do BIMx em https://community.graphisoft.com/t5/BIMx/BIMx-License-Types/ta-p/304184.

(i) Funções, além do nível da Empresa, tanto na interface do navegador quanto no Archicad:

• Publique modelos com visibilidade Privada ou Privada (protegida por senha) em 10 (dez) GB de armazenamento da empresa compartilhado por todos os membros da Graphisoft ID da Empresa.

(ii) Funções, além do nível da Empresa, somente na interface do navegador:

• Alterar a visibilidade de modelos já publicados (Público/Privado/Privado (protegido por senha));
• Incorporar o modelo em seu próprio site.

5.5. Os Modos Educacionais e de Teste podem ser atualizados para Comerciais adquirindo uma licença comercial do Archicad de um parceiro da Graphisoft ou por meio de uma assinatura contendo o Archicad nas lojas da Web da Graphisoft.

5.6. A publicação de modelos BIMx no site de Transferência de Modelo BIMx do Archicad, em execução no Modo Comercial, requer a criação de uma Graphisoft ID da empresa se a licença do Archicad não estiver conectada a uma Graphisoft ID da empresa no momento da primeira publicação.

5.7. A publicação de modelos BIMx do Archicad em execução no Modo Comercial pode ser uma função exclusiva do SSA/Graphisoft Forward em certas versões localizadas do Archicad (no momento da publicação deste documento, por exemplo, versões nos idiomas JPN e CHE).

5.8. As Assinaturas do Archicad Solo e do Archicad Collaborate são um tipo de licença comercial que permite as funções Premium do Serviço, desde que a Assinatura relevante esteja ativa.

5.9 Leia mais sobre os benefícios da Assinatura aqui, e sobre os benefícios do Graphisoft Forward aqui, e consulte as Perguntas Frequentes sobre a Graphisoft ID aqui.

5.10. Você concorda que, após o uso infrator do Serviço, a Graphisoft poderá remover modelos a seu próprio critério e sem qualquer aviso prévio do site do Modelo de Transferência BIMx. Você também concorda que a Graphisoft tem o direito de remover Seus modelos armazenados no site privado de Transferência de Modelos BIMx se o Seu Contrato de Serviço ou Assinatura expirar. Os modelos incorporados a sites de terceiros (incluindo seu próprio site) não estarão mais acessíveis. Nesse caso, é de Sua exclusiva responsabilidade remover e arquivar Seu Conteúdo no devido tempo antes que o Seu Conteúdo privado armazenado em Seu armazenamento privado seja eliminado.

5.11. Ao começar a usar o Serviço, você reconhece que a Graphisoft se reserva o direito de modificar os limites e condições de armazenamento do Serviço a qualquer momento.

6. Garantias, Limitação de responsabilidade

6.1. A Graphisoft garante em relação ao Serviço que: (i) possui ou detém os direitos necessários para executar este Contrato; (ii) tem e manterá todo o poder e autoridade para conceder o direito de usar o Serviço sem o consentimento adicional de um terceiro; e, (iii) o Serviço será entregue de maneira razoável e aplicável aos padrões do setor.

6.2. GARANTIAS LIMITADAS. AS GARANTIAS EXPLÍCITAS ESTABELECIDAS NA SEÇÃO 6.1. SÃO AS GARANTIAS ÚNICAS E EXCLUSIVAS DA GRAPHISOFT RELATIVAMENTE AO SERVIÇO E OUTROS MATERIAIS FORNECIDOS OU FORNECIDOS DE OUTRA FORMA PELA GRAPHISOFT SOB ESTE CONTRATO. A GRAPHISOFT NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES, ESTARÃO LIVRES DE MALWARE OU OPERARÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. NA MEDIDA PERMITIDA PELAS NORMAS OBRIGATÓRIAS DA LEI APLICÁVEL, A GRAPHISOFT SE ISENTA DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS ESTATUTÁRIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS CONTRA NÃO VIOLAÇÃO E AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO. ESTAS EXCLUSÕES PODEM NÃO SE APLICAR AO CLIENTE, POIS ALGUNS ESTADOS/JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS..

6.3. Recurso Exclusivo. Toda a responsabilidade da Graphisoft e, o único e exclusivo recurso será, a critério único e absoluto da Graphisoft: (i) aconselhá-lo sobre como obter a mesma funcionalidade com o Serviço; ou (ii) fornecer novamente o Serviço ou a peça defeituosa do mesmo, quando uma notificação por escrito de tal violação, especificando o defeito, for fornecida à Graphisoft conforme exigido pelas regras legais aplicáveis.

6.4. NADA NESTE CONTRATO (OU EM QUALQUER APÊNDICE DO MESMO) LIMITARÁ OU EXCLUIRÁ A RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR (A) MORTE OU LESÕES PESSOAIS CAUSADOS INTENCIONALMENTE OU POR SUA NEGLIGÊNCIA GRAVE; (B) FRAUDE OU FRAUDULENTAÇÃO FALSA; OU (C) QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELAS REGRAS OBRIGATÓRIAS DA LEI APLICÁVEL.

6.5. SUJEITA ÀS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO 6., A RESPONSABILIDADE DA GRAPHISOFT POR DANOS ESTARÁ SUJEITA A UM LIMITE TOTAL DE RESPONSABILIDADE AGREGADA DE 1 (UMA) VEZ OS VALOR REALMENTE PAGOS E/OU DEVIDOS PELO CLIENTE À GRAPHISOFT NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE DÁ ORIGEM À RECLAMAÇÃO. A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA GRAPHISOFT DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ OS VALORES REALMENTE PAGOS PELA E/OU DEVIDO PELO CLIENTE NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTES DO EVENTO DE RESPONSABILIDADE.

6.6. SUJEITO ÀS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO 6., EM NENHUMA HIPÓTESE A GRAPHISOFT OU SEUS AFILIADOS, PROPRIETÁRIOS, OFICIAIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU LICENCIADORES, OS PARCEIROS DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS PELO CLIENTE OU QUALQUER OUTRO POR QUALQUER INDIRETO, ESPECIAL, EXEMPLAR, PUNITIVO, DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, OU QUALQUER PERDA DE RECEITA OU LUCROS (EM CADA CASO SEJA DECORRENTE DIRETA OU INDIRETAMENTE COMO RESULTADO DO CURSO DE AÇÃO APLICÁVEL), PERDA DE USO, DADOS OU OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA, OU PROVENIENTE DE VANTAGEM ECONÔMICA) DE QUALQUER FORMA RELACIONADA A ESTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUSA, MESMO SE A PARTE DE QUE ESTÃO SENDO PROCURADOS DANOS OU SEUS LICENCIANTES DA PARTE TENHAM SIDO ANTERIORMENTE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

6.7. AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO 6. SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SE A RESPONSABILIDADE OU DANOS ASSERIDOS SEJAM BASEADOS NO CONTRATO (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUEBRA DA GARANTIA), DELITO (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA), ESTATUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA OU EQUITATIVA.

6.8. Com exceção de negligência grave e atos dolosos, a Graphisoft não será, em nenhuma circunstância, responsável perante Você ou qualquer terceiro, seja sob as leis de responsabilidade civil, negligência, contrato ou de outra forma/por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou danos consequenciais, ou quaisquer danos resultantes de perda de lucros, receitas, dados de poupança ou Conteúdo, ou incapacidade de uso, independentemente da causa, decorrente de, resultante de ou em conjunto com

(i) o cumprimento ou não cumprimento deste Contrato, do Serviço e dos Serviços de Suporte,

(ii) Seu acesso, uso ou upload de Conteúdo ou download através do uso do Serviço, ou

(iii) violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou uso não autorizado de dados pessoais por um usuário, incluindo, sem limitação, o upload do Conteúdo para outros sites.

7. Indenização

Como condição de uso do Serviço, Você, o usuário final, deverá indenizar e isentar a Graphisoft e seus diretores, executivos, funcionários, agentes e fornecedores de e contra toda e qualquer responsabilidade, despesas (incluindo honorários advocatícios) e danos decorrentes de reclamações resultantes do Seu uso do Serviço, incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações alegando fatos que, se verdadeiros, constituiriam uma violação por Você destes termos e condições.

8. Informações de propriedade intelectual/marca registrada

As marcas registradas e outras propriedades intelectuais pertencentes à Graphisoft e por terceiros disponíveis no âmbito do Serviço são protegidas pelas regras legais aplicáveis. Na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, a Graphisoft e outros proprietários de propriedade intelectual se reservam todos os direitos de sua marca/propriedade intelectual não expressamente concedidos aqui. Se Você copiar ou usar todas ou qualquer parte das marcas registradas/propriedade intelectual disponíveis na estrutura do Serviço em não conformidade com qualquer um dos termos destes Termos de Uso, Você estará violando a marca registrada ou outra lei de propriedade intelectual, e, Você pode será responsável perante a Graphisoft e outros proprietários de propriedade intelectual, em particular por danos, e, poderá estar sujeito a penalidades criminais. 

A Graphisoft, o Archicad, o DDScad, o BIMcloud e o BIMx são marcas registradas da Graphisoft SE ou de suas afiliadas. A menos que especificado de outra forma, o seguinte aviso se aplica a todo o Conteúdo deste Site: Copyright © 2023 Graphisoft SE. Záhony u. 7., H-1031 Budapeste, Hungria. Todos os direitos reservados no mundo inteiro. 

9. Informação pessoal

A privacidade do usuário é muito importante para a Graphisoft. A Graphisoft elaborou sua Política de Privacidade para fazer divulgações importantes sobre como os usuários podem usar o Serviço e como a Graphisoft deve coletar e usar o conteúdo e as informações do usuário. Ao aceitar estes Termos de Uso, Você também aceita nossa Política de Privacidade.

De acordo com a legislação aplicável em vigor relativa à proteção de dados pessoais, ao celebrar este Contrato, você aceita que Seus dados pessoais (incluindo aqueles Dados Técnicos coletados e usados pelo sistema TPM) serão recolhidos e processados pela Graphisoft para os propósitos relacionados com a execução deste Contrato, incluindo o cumprimento das Suas obrigações, tais como os relacionados com os direitos de propriedade intelectual da Graphisoft.

De acordo com o acima exposto, em particular, o seguinte processamento de dados ocorre nos respectivos termos e condições:

Programa de Aperfeiçoamento de Experiência do Cliente ("PAEC")

O Serviço recolhe dados sobre o tempo, frequência de uso de cada função do Software BIMx Web Viewer; hardware, software, informações do produto e alguns dados de identificação pessoal (por exemplo, ID da instância do aplicativo Google Analytics, cidade e país do usuário) e os envia para a Graphisoft.

O relatório é pseudônimo; A Graphisoft não tem interesse em saber exatamente quem forneceu os dados, mas apenas conecta os dados provenientes do mesmo usuário para tirar conclusões estatisticamente corretas sobre o uso do Software.

Objetivo do processamento de dados: coletar feedback e avaliar como Você usa o Serviço, suas funcionalidades, novos recursos e possíveis problemas de funcionamento, a fim de melhorar o Serviço e tentar encontrar soluções para problemas que ocorrem comumente.

O PAEC é executado automaticamente em segundo plano. Você pode se opor ao processamento de dados, enviando um e-mail para [email protected] no entanto, devido ao fato de que os dados coletados são pseudônimos, para completar seu pedido, Você deve fornecer sua identificação à Graphisoft para que a Graphisoft possa identificá-lo. Base legal do processamento de dados: o legítimo interesse da Graphisoft sob o ponto f. do artigo 6(1) da GDPR, que consiste em melhorar o Serviço de acordo com as necessidades do usuário, aumentando a satisfação do usuário e consequentemente o número de usuários.

Duração do processamento de dados: enquanto a Graphisoft fornecer suporte técnico ao Serviço, mas no máximo por 5 (cinco) anos a partir da data da coleta dos dados.

Você reconhece expressamente que seus dados pessoais processados no âmbito deste Contrato serão processados, manualmente ou com a ajuda de meios eletrônicos ou automatizados, de modo a minimizar, por meio de medidas adequadas de segurança, o risco de acesso não autorizado ou divulgação de seus dados. Seus dados pessoais serão processados durante a vigência deste Contrato em relação a seus propósitos. Para os propósitos acima, seus dados pessoais podem ser divulgados a terceiros (provedores de serviços, consultores, colaboradores, cuja lista está disponível na Política de Privacidade), para outros países da EEA ou terceiros, de acordo com o escopo deste Contrato e de qualquer lei aplicável. No caso de qualquer transferência de dados para países terceiros, a Graphisoft sempre usa salvaguardas adequadas (como as cláusulas contratuais padrão adotadas pela Comissão Europeia) para garantir a proteção adequada dos dados pessoais. A Graphisoft reserva-se o direito de divulgar os seus dados pessoais à autoridade competente se o fizer para fazer valer ou defender seus direitos ou interesses legítimos perante tribunais civis e criminais, órgãos reguladores ou para executar uma ordem judicial ou regulatória competente. Como usuário do Serviço, Você tem o direito de acessar os dados pessoais processados pela Graphisoft, para obter a atualização ou retificação de tais dados. Você também tem o direito de obter o apagamento de quaisquer dados pessoais se, por exemplo, esses dados tiverem sido processados ilegalmente ou não forem mais necessários para os propósitos para os quais foram coletados ou processados de outra forma. Em certos casos, como quando o processamento é ilegal e Você se opõe ao apagamento de seus dados, Você tem o direito de obter da Graphisoft a restrição de processamento. Você também tem o direito de receber os dados pessoais relativos a Você, àqueles fornecidos por você à Graphisoft, em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina e tem o direito de transmitir esses dados para outro controlador. Se você considera que o processamento de seus dados pessoais pela Graphisoft infringiu a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), por favor, entre em contato primeiro com o Graphisoft SE Business Compliance Manager; Záhony utca 7. Budapeste, H-1031 Hungria para que possamos resolver o problema. É claro que, nesses casos, Você também tem o direito de apresentar uma queixa à Autoridade de Proteção e Liberdade de Informação da Hungria (http://naih.hu/general-information.html) ou a outra autoridade supervisora de proteção de dados, em particular em Estado-Membro da União Europeia da sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração.

As regras detalhadas sobre os vários direitos e obrigações relacionados à coleta, uso, transferência, manuseio e processamento de dados da Graphisoft, incluindo seus direitos de acesso e direitos de reparação legal, são definidas na Política de Privacidade que constitui uma parte inseparável deste Contrato disponível em https://graphisoft.com/legal/privacy-policy.

10. Lei e arbitragem

Este Contrato e qualquer disputa ou reclamação (seja contratual ou não contratual), decorrente ou em conexão com este, seu objeto ou formação será regido pelas leis da Hungria, independentemente dos conflitos de disposições legais de qualquer jurisdição.

Em caso de qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato, especialmente com sua violação, rescisão, validade ou interpretação, as partes (exceto os consumidores) excluem o procedimento judicial estadual e concordam em submeter o assunto à decisão exclusiva e final do Tribunal Permanente de Arbitragem ligado à Câmara de Comércio e Indústria Húngara (Tribunal de Arbitragem Comercial de Budapeste - Commercial Arbitration Court Budapest). O Tribunal de Arbitragem age de acordo com seu próprio Regulamento de Processo (complementado com as disposições do Sub-Regulamento de Processo de Aceleração). O número de árbitros será de 3 (três) e o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral será o Inglês. As partes excluem a possibilidade de novo julgamento do processo, conforme regulamentado na Seção IX da Lei n. LX de 2017 sobre Arbitragem.

11. Idioma e Avisos.

A versão em inglês destes Termos de uso será a versão aplicável usada ao interpretar ou construir este Contrato. As suas traduções devem ser fornecidas exclusivamente para fins informativos, sem qualquer força vinculativa e, em nenhum caso, a Graphisoft será responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes ou danos resultantes de quaisquer traduções incompletas ou incorretas.

12. Informações

Quaisquer perguntas referentes a este Contrato devem ser dirigidas a

Graphisoft SE Private European Company Limited by Shares

Záhony utca 7.

H-1031 Budapeste, Hungria

Telefone: (+36.1) 437-3000

Fax: (+36.1) 437-3099

E-mail: [email protected]

Web: https://www.graphisoft.com